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Os desafios da nova Agência Reguladora Paulista

Luiz Antonio Sanches
"Ao se transformar a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) na Arsesp, a nova agência passa a dispor também sobre as atividades de energia elétrica, de forma complementar a União. Esperamos que o desafio de descentralizar funções federais e centralizar atividades municipais seja bem sucedido. Os entes federados devem se entender melhor e a regulação precisa ser fortalecida para o bem da república."
      ENTREVISTA

Nasce uma nova agência reguladora no País. Com a função de regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do estado, os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) atuará unida pelo monopólio natural das infra–estruturas e separada por conselhos de orientação e por competências federativas distintas.

Ao se transformar a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) na Arsesp, a nova agência passa a dispor também sobre as atividades de energia elétrica, de forma complementar a União. Ou seja, haverá, como grande tônica a gestão da descentralização das atividades do setor elétrico, o exercício da competência constitucional em regular o gás canalizado e a centralização das atividades de saneamento em uma única estrutura regulatória.

Os objetivos são legítimos e oportunos. A unificação das tarefas de regulação, controle, fiscalização nos setores de saneamento e energia reduzirá os custos da máquina pública, uma vez que se evita a duplicação de estruturas e aproveita a cultura regulatória obtida nos dez anos de existência da CSPE.

Se por um lado o governo não sinaliza com grandes alterações para o setor energético, pretende–se realizar uma profunda reestruturação no saneamento estadual. Objetiva–se universalizar o serviço de saneamento no estado com qualidade e regularidade, ou seja, atender a todos os pedidos de fornecimento de água e esgoto com enfoque em áreas de baixa densidade populacional, independente da capacidade financeira dos potenciais clientes. Deseja–se, concomitantemente, incluir a população de baixa renda, sem que a lei complementar tivesse definido tal conceito para efeito de subvenção econômica. E quanto mais se demorar a qualificar, maior será a dificuldade em estipular formas e prazos para cadastramento.

A lei complementar traz algumas inovações regulatórias. Além de haver a junção de áreas distintas em uma mesma estrutura regulatória, os conselhos de orientação, separados em energia e saneamento, serão a última instância administrativa no estado. Haverá ouvidor independente, que representará a sociedade e será indicado em lista tríplice elaborada pela diretoria e a diretriz da mínima intervenção sobre a iniciativa privada, que conferirá uma segurança jurídica adicional aos investidores.

Por outro lado, diversos desafios se colocam à frente de São Paulo. Talvez esta seja a grande oportunidade para se criar delegacias especializadas em coibir furto e fraude nos sistemas de serviços públicos federais, estaduais e municipais, veia aberta que onera e recai sobre os consumidores adimplentes. Somente no mês de agosto desse ano foram furtados 215 quilômetros de fios de cobre empregados na iluminação pública na cidade de São Paulo.

A modicidade tarifária poderá ser refletida junto àquela tributária, ou seja, por serem bens essenciais, não há cabimento em se cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acima do piso, ou mesmo sobre consumidores de baixa renda do setor elétrico. Ou seja, a União confere um benefício e os estados tributam tal população.

Faz–se necessário que se obrigue os consumidores de baixa renda a comprovar o vínculo com o imóvel no qual pedem conexão sanitária, sob pena de contribuir para perpetuar invasões de propriedade e interferir na competência municipal de ordenamento territorial, nos termos dos respectivos planos pilotos. Deve–se impedir que, sob pretexto de universalizar o serviço de saneamento, prejudique–se a função urbanística das municipalidades.

Esperamos que o desafio de descentralizar funções federais e centralizar atividades municipais, aliado à cumulatividade de setores distintos dentro de uma mesma estrutura regulatória, seja bem sucedido. Os entes federados devem se entender melhor e a regulação precisa ser fortalecida para o bem da república. Quem sabe, no futuro, tal estrutura não possa servir de exemplo para que tenhamos apenas uma agência reguladora de energia e outra de transportes no país.

*Artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo em 02/01/2008.

Edição:
Moraes Mahlmeister Comunicação
Juliana de Moraes
juliana@abce.org.br


 

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