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AGU garante licenciamentos para construção de hidrelétrica na Bacia do Alto Paraguai

21/11/2012
Fonte: Da Agência CanalEnergia, Meio Ambiente

Decisão contestada impedia que órgãos licenciadores concedessem autorização prévia até que fosse realizada Avaliação Ambiental Estratégica

A Advocacia-Geral da União anulou, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a decisão da Justiça Federal de Coxim no Mato Grosso do Sul que suspendeu todos os procedimentos de licenciamento ambiental em curso para instalação de hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai, região no Pantanal que alcança os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Com atuação da Procuradoria da União no Mato Grosso do Sul e da Procuradoria Federal/MS contra a ação que foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, o TRF3 acatou os argumentos apresentados pela AGU, anulou as decisões recorridas e remeteu os autos a uma das Varas Federais Cíveis de Campo Grande. A decisão contestada impedia que os órgãos licenciadores concedessem autorização prévia, de instalação ou de operação, até que fosse realizada Avaliação Ambiental Estratégica, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil por cada licença expedida.

Ao contestar a decisão, as procuradorias explicaram que a legislação que orienta o processo de licenciamento não prevê a realização de Avaliação Ambiental Estratégica para a expedição de autorização para implantação de hidrelétrica. De acordo com os advogados da União, esse tipo de exigência não prevista em lei, caracteriza interferência indevida do Poder Judiciário sobre a Administração Pública, o que ofende o disposto no artigo 2º da Constituição Federal.




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